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Orientações para a Construção Legal de uma Obra

1º - Elaboração dos projetos.(De acordo com o Artigo 1º da Resolução nº 425/1998, do Confea)

Contrate uma empresa construtora, um arquiteto ou um engenheiro civil que elabore os projetos.

Para a construção da sua obra verifique no CREA-PR se a empresa ou o profissional está habilitado.

A empresa ou o profissional contratado têm por obrigação fornecer a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA) dos projetos e da execução de obra/serviços.


2º - Alvará de Construção (De acordo com o Código de Obras da Prefeitura Municipal da cidade onde for construir ).

De posse dos documentos abaixo, solicita-se na Prefeitura Municipal , o Alvará de Construção:

Requerimento de solicitação do alvará;

Projeto Arquitetônico para aprovação;

Título de propriedade ou outra prova de legítimo direito sobre o terreno;

ART do(s) projeto(s);

ART de execução de obra/serviços;

Após a emissão do Alvará, deve-se mantê-lo na obra, juntamente com a ART devidamente recolhida e os projetos, durante toda a execução.


3º - INSS:

Com o Alvará emitido, procurar o INSS para abrir uma matrícula da obra, onde será fornecido o número do Cadastro Específico do INSS (CEI), que tem como objetivo o cadastramento para identificação da obra junto ao INSS. Através da matrícula CEI da obra é possível vincular os trabalhadores através da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência), bem como todos os recolhimentos dos empreiteiros, se for o caso. A abertura da matrícula pode ser feita pelo proprietário do imóvel, o dono da obra, o incorporador, o condomínio ou a construtora.

Recolher nesta matrícula mensalmente os encargos devidos.

Ao término da obra procurar o INSS para obtenção da CND, necessária para a averbação da construção no Registro de Imóveis.


4º - Ministério do Trabalho

Os trabalhadores obrigatoriamente devem ser registrados.

Caso o proprietário contrate uma empresa construtora, deve fiscalizar se todos os trabalhadores estão registrados, pois se a empresa não cumprir os recolhimentos necessário nem tiver como honrar dívidas junto aos trabalhadores, o proprietário responderá pelas dívidas (neste caso vale comentar que a figura do construtor empreiteiro sem empresa, não é reconhecida pela legislação, ficando o proprietário legalmente responsável pela situação dos trabalhadores).

Se contratar diretamente os trabalhadores (sem empresa), deve procurar um contador que o inscreva no INSS e abrirá um livro de registro de empregados no Ministério do Trabalho.


5º - Convenção Coletiva de Trabalho

É obrigatória a elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, na indústria da construção civil, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, conforme Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, da Norma regulamentadora NR9. Do Programa de Controle do Meio Ambiente do Trabalho - PCMAT nos estabelecimentos com 20 (vinte) trabalhadores ou mais, contemplando os aspectos da NR18, visando à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e conseqüente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.

A empresa ou Empregador deverá comunicar o acidente do trabalho à previdência social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente.

Os empregados da Construção Civil possuem seus Salários mínimos, jornadas de trabalho, direitos e deveres regulamentados na CCT (Convenção Coletiva de Trabalho), que é anualmente celebrada entre os Sindicatos Patronais e de Empregados, com o seu registro na Delegacia do Ministério do Trabalho.


6º - Habite-se e Certidão de Construção. (De acordo com o Código de Obras da Prefeitura Municipal da cidade onde se encontra a obra )

De posse do Alvará de Construção e com a Obra concluída, o profissional Responsável pela construção deve dirigir-se à

Prefeitura Municipal e protocolar a solicitação de vistoria de conclusão, para a expedição do Habite-se e Certidão de Construção.

Obs:

No Município de Londrina, para requerer o Habite deverá ser apresentado o projeto aprovado ( carimbo da prefeitura ) com o número do alvará e os projetos complementares ( hidráulico, elétrico, telefônico, estrutural, etc ) no Clube de Engenharia e Arquitetura de Londrina para depois protocolar na Prefeitura.


7º - Averbação:

De posse da documentação abaixo, o proprietário dirigir-se-á ao Cartório de Registro de Imóveis e requererá a Averbação da Construção na matricula do terreno.

Os projetos Aprovados;

A(s) ART(s) de Execução da Obra;

Certidão de Construção;

As Certidões Negativas (CND) do INSS e FGTS.