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Distrato será regulamentado por medida provisória

Representantes do governo e do setor imobiliário fecharam um entendimento em torno da proposta de regulamentação dos distratos (quando há desistência da compra e venda de um imóvel na planta). A Medida Provisória está aguardando parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), informou o deputado federal Pauderney Avelino (DEM/AM), interlocutor do segmento produtivo nas negociações da proposta de regulamentação dos distratos.



Avelino participou, nesta quarta-feira (09), da reunião do Conselho de Administração da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC). ”Entendemos que o assunto é urgente e partimos para uma Medida Provisória, após reunião com os Ministérios da Fazenda, Justiça, Abrainc e CBIC. O assunto estava emperrando o desempenho dos empreendimentos da construção civil”, disse o deputado.



A expectativa, segundo o deputado, é que com a definição dos marcos jurídicos devam crescer os investimentos e novos empreendimentos serão estruturados. Ele citou os números de acompanhamento do desempenho do setor da construção ao estimar que o quadro poderá mudar. “Em 2014 os financiamentos em caderneta de poupança eram de R$ 120 bilhões, em 2016 caiu para R$ 40 bilhões. Entendemos que agora isso será resolvido”.  



Para o presidente da CBIC, José Carlos Martins, foram outros fatores relacionados às dificuldades econômicas do país que também contribuíram para o encolhimento do mercado imobiliário. “Até o final do ano vai ter muito mais pedidos do que o banco pode emprestar. A questão do distrato não traz segurança jurídica e impede a ação do investidor”, frisou José Carlos Martins.



Com relação às alterações feitas ao texto da Medida Provisória, o deputado citou um ponto polêmico das discussões que foi solucionado.  Diz respeito à cobrança da multa nos casos de distratos. Ficou definido que a nova regra vai prever uma multa sobre o valor pago para quem desistir da compra do imóvel. “Se fosse sobre o valor do contrato isso ia gerar uma distorção, disse o deputado Pauderney Avelino.



A reunião do Conselho de Administração contou também com a participação da secretária Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, Maria Henriqueta Arantes. Na oportunidade, a secretária reafirmou que o governo vai cumprir a determinação de executar o orçamento para as operações de crédito oficiais da política nacional de habitação.