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Empresas associadas têm benefício em sentença

Informamos que foi proferida  sentença, em  favor da  FIEP  e dos Sinduscon Paraná Norte,  que  EXCLUI a função de servente da  base de  cálculo  utilizada para  apuração da quantidade de aprendizes a serem contratados pelas  empresas associadas  ao Sinduscon, dentro de nossa base territorial.  A decisão ainda determina que a  fiscalização  se  abstenha  de  aplicar multas  às  empresas associadas, no caso de não cumprimento da quota, diante da exclusão dos  serventes da  base de cálculo. A decisão  tem efeitos imediatos, de modo que é plenamente aplicável, posto que foi deferido o pedido de antecipação da tutela. 



Tendo em vista que a ação ainda não transitou em julgado, ainda que a sentença tenha efeitos imediatos, ressalvamos que um eventual recurso apresentado pela ré pode futuramente reverter o entendimento do juiz de primeiro grau. Por fim, cumpre informar que somente empresas associadas ao Sinduscon Paraná Norte foram beneficiadas pelos efeitos desta sentença. Nesse sentido, para a associada usufruir deste benefício, deverá solicitar Declaração de Associação junto ao SINDUSCON NORTE  pelo telefone: 43 3327-6777.