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Sinduscon Norte entre os eleitos do CONJUR

Foram eleitos na quarta-feira (07/06) os novos coordenadores dos Grupos de Trabalho do Conselho Jurídico (CONJUR) da CBIC para os próximos três anos (1° de julho de 2017 a 1° de julho de 2019). Os mandatos são coincidentes com o período de gestão do presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) e do Conselho Administrativo da entidade.



Os conselheiros eleitos irão atuar em razão dos temas de interesse do setor imobiliário em cinco grupos de Trabalho: GT Ambiental/Imobiliário, GT Civil/Consumerista, GT Tributário, GT Trabalhista/Previdenciário, GT Constitucional/Administrativo. Eles têm como principais atribuições discutir propostas, elaborar minutas de projetos, pareceres e proposições de temas relevantes para dar funcionalidade ao setor imobiliário.



O presidente do CONJUR, José Carlos Gama, que conduziu o processo de indicação dos candidatos e a eleição, ressaltou a importância da participação efetiva dos conselheiros eleitos nas reuniões dos grupos de trabalho. “É preciso que os coordenadores participem de forma proativa para tornar afinados os resultados dos pareceres e garantir a representatividade nacional”.



 Lista dos coordenadores dos Grupos de Trabalho do CONJUR /CBIC:            

•    GT Ambiental/Imobiliário – coordenador Luis Felipe Cunha (Ademi –PE)

•    GT Civil/Consumerista – coordenadora: Andrea Mourão (Ademi-DF)

•    GT Tributário – coordenador Ricardo Campelo (Ademi-PR).

•    GT Trabalhista/Previdenciário – coordenadora: Ana Bárbara Toledo (Sinduscon Norte do PR)

•    GT Constitucional/Administrativo – coordenador: Rafael Mota (Sinduscon-DF)

Durante a reunião do colegiado foi decidido ainda que em 30 dias será apresentada uma proposta de solução jurídica para inclusão, nos contratos da Caixa, dos encargos resultantes de alienação fiduciária para o chamado pró-soluto.



O mestre em Direito e especialista em Direito do Consumidor, Alessandro Segalla fez uma ampla abordagem sobre o tema Contratos de Promessa de Compra e Venda-Irrevogabilidade e Irretratabilidade, em contraposição a liberdade do adquirente de rescindir o contrato.



O consultor jurídico mostrou os meandros da interpretação da legislação relacionada ao tema e os erros passíveis de interpretação. O regramento do Código Civil e da Lei 4.591/64 que impede a desistência unilateralmente pura e simples do negócio firmado entre partes foi o ponto central da apresentação de Segalla que mobilizou a atenção dos participantes.



Após a apresentação do convidado, o presidente do CONJUR informou que o  Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu no Acórdão 16622/2017 que a tese de inadimplemento não se aplica à alienação fiduciária.



A próxima reunião do CONJUR será realizada no dia 14 de setembro, e no dia 15/09 acontece o II Seminário Jurídico – Construindo o Direito, com a participação de ministros dos Superiores Tribunais e renomados doutrinadores. Ambos eventos serão realizados no Hotel Sheraton, em Salvador/BA. No próximo dia 21 de junho será realizado seminário no STJ que via discutir o tema “Incorporação Imobiliária” e que contará com a participação do presidente da CBIC, José Carlos Martins.