Setor produtivo defende emendas que corrigem o Plano Diretor

Imagem Rodolfo Gaion/ CMTU

As entidades do setor produtivo de Londrina se posicionam a favor de emendas que agilizam e corrigem artigos do Projeto de Lei Geral do Plano Diretor.

O projeto original não previa a implantação ou aumento de áreas com destinação especial na região dos aeroportos José Richa e 14 Bis, dificultando a utilização comercial ou industrial. Com as emendas 89 e 92, os aeroportos da cidade vão ganhar competitividade para gerar empregos e atrair investimentos.

Em artigos como o 104 e o 106, eram utilizadas ferramentas da política urbana em áreas não urbanas, ferindo o Estatuto das Cidades, que é uma Lei Federal. Isso foi corrigido pelas emendas 30 e 31.

Um outro erro estava no Artigo 85, que previa desapropriação de imóveis após 5 anos de cobrança do IPTU Progressivo. Pelo Estatuto da Cidade, a desapropriação é uma possibilidade, não uma obrigação. Isso foi corrigido com a emenda 39.

Como o Plano Diretor vai vigorar por dez anos, o perímetro urbano precisa ser ampliado para áreas de geração de emprego e renda ao Norte, até a divisa com Sertanópolis e Cambé, e ao sul, ao longo da PR-445 até Irerê.

A PR-445 está sendo duplicada até Mauá da Serra, mas o Projeto de Lei não previa a ocupação dessa área por indústrias ou outras empresas, nem definiu essa região como urbana. A emenda 103 resolve a questão e joga o uso e ocupação de solo, zoneamento, limites legais e perímetros urbanos para as leis complementares específicas.

Defendemos essas emendas citadas, entre outras, pois elas combatem a burocracia, corrigem os problemas e trazem segurança jurídica ao Plano Diretor, ajudando o desenvolvimento de Londrina.

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SECONCI PR/NORTE
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