Iniciativa regulamenta os procedimentos para que o Município firme contratos de concessão e parceria público-privada

A Prefeitura de Londrina lançou, na manhã desta quarta-feira (15), o Programa Municipal de Concessões e Parcerias, que irá viabilizar a formalização de novos contratos de concessão firmados pelo Município com a iniciativa privada. A apresentação do programa foi conduzida pelo prefeito Marcelo Belinati e o secretário municipal de Gestão Pública, Fábio Cavazotti, no auditório da Prefeitura.

Foto: Emerson Dias

Sancionada em novembro, a lei municipal n° 13.299/2021 instituiu o Programa Municipal de Concessões e Parcerias e também criou o Conselho Gestor de Parcerias do Município de Londrina. Ambos estão alinhados com a legislação federal que trata do tema e foram regulamentados pelo decreto n° 1.366, assinado pelo prefeito durante o evento desta quarta-feira (15).

Diferentemente das privatizações, em que o Município faz a transferência total de um bem ou serviço, o Programa Municipal prevê contratos de parcerias entre poder público e privado com prazo previamente estabelecido, nas modalidades de Concessão Comum e Parceria Público-Privada, tendo essa última as opções de concessão Patrocinada ou Concessão Administrativa.

O objetivo da Prefeitura com as parcerias e concessões é qualificar os empreendimentos e serviços públicos, otimizando seu funcionamento e gestão, gerar novos empregos e, por meio da estabilidade dos contratos, incentivar investimentos das entidades privadas na cidade.

Foto: Emerson Dias

No lançamento, o prefeito Marcelo Belinati reforçou que as futuras parcerias trarão benefícios ao poder público, aos empresários e, principalmente, para a comunidade londrinense. “O empresário vai visar lucro, e é um caminho do poder público se livrar do custo de administrar locais que temos dificuldades de fazer manutenção, e potencializar esses locais. E com isso o poder público vai ganhar, por poder focar naquilo que é o grande alvo da administração – levar qualidade de vida, desempenho, desenvolvimento, atração de indústrias e empresas, saindo desses custos”, afirmou.

A Concessão Comum trata da execução de um serviço público pela entidade privada por um período pré-determinado, sem que o poder público faça aportes financeiros. Já nas Parcerias Público-Privada (PPP), que devem ter um prazo de 5 a até 35 anos, deve ocorrer a remuneração para o setor privado, que pode ser realizada pelo usuário e complementada pelo poder público (Patrocinada), ou integralmente pelo poder público (Administrativa).

Para subsidiar uma eventual parceria, a Prefeitura deverá seguir o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), que é um instrumento para obter estudos, análises de viabilidade, levantamentos e investigações feitos pela iniciativa privada. “Esse momento é de ouvir ideias, entender o que o mercado está pensando e creio que é algo muito inovador, que vai colocar Londrina em outro patamar”, acrescentou o prefeito.

Esta etapa pode ser solicitada por qualquer secretaria e órgão municipal, da administração direta ou indireta, e contempla a publicação de um edital de Chamamento Público para o Município autorizar os interessados a elaborarem estudos que nortearão o processo licitatório das concessões.

Foto: Emerson Dias

No evento desta quarta-feira (15), foi divulgada a abertura de dois Procedimentos de Manifestação de Interesse (PMI) para o Terminal Rodoviário de Londrina e do Parque Daisaku Ikeda. Os editais de Chamamento Público para elaboração dos estudos estarão no Portal da Prefeitura, na página do Programa Municipal de Parcerias e Concessões, a partir do dia 3 de janeiro de 2022.

Segundo o secretário municipal de Gestão Pública, Fábio Cavazotti, essa é a etapa de modelagem, quando são feitos estudos de viabilidade para definir o melhor modelo de concessão para cada equipamento público. “Estamos lançando a PMI para a Rodoviária e o Parque Daisaku Ikeda, para que a gente ouça o mercado e como ele acha que essa concessão deve ser realizada, traga estudos de viabilidade financeira, e o Município possa optar pelo modelo que mais atender ao interesse público. Posteriormente, se passa por autorização legislativa e, aí sim, vem a etapa do edital de concessão propriamente dito”, explicou.

Há ainda a possibilidade de a própria iniciativa privada apresentar suas propostas espontaneamente, por meio da Manifestação de Interesse Privado. Essa manifestação deve ser protocolada presencialmente ou por e-mail, mediante o preenchimento de formulário on-line, e poderá resultar em um PMI. “O Município está preparado para qualquer empresa que visualize um equipamento em que tem interesse em concessão possa apresentar essa proposta. O Município vai estudar e ela poderá se transformar em um edital de concessão”, acrescentou Cavazotti.

Foto: Emerson Dias

Os projetos para futuras concessões e parcerias também podem iniciar com a Sondagem de Mercado. Esta ferramenta sistematiza de forma oficial e transparente o diálogo do poder público e entidades privadas para levantar informações voltadas ao planejamento e à estruturação desses projetos. Assim como na PMI, a Sondagem de Mercado também prevê um edital de Chamamento Público mas, neste caso, para elaboração de um plano de negócios, como estabelece o decreto n° 1.393/2021.

No evento de lançamento, foram divulgados os editais de Sondagem de Mercado para concessão do Autódromo Internacional Ayrton Senna e construção do Anexo do Centro Administrativo. O novo prédio, previsto para ocupar a área avaliada em R$18 milhões que hoje sedia o estacionamento ao lado da Prefeitura, visa comportar outras secretarias e órgãos municipais que estão alocados em imóveis fora da sede.

Os editais de Chamamento para Sondagem de Mercado do autódromo e do anexo do centro administrativo também serão publicados em 3 de janeiro, no Portal da Prefeitura. E nos dias 17 e 18 do mesmo mês, haverá a apresentação desses ativos para o setor privado.

“Nossos prazos estimados são de que, no primeiro semestre, a gente consiga fazer a modelagem desses equipamentos e a autorização legislativa. E, no segundo semestre, lançar os editais de concessão propriamente ditos. Até o final de 2022, a nossa meta é assinar os contratos para iniciar as concessões e parcerias na prática. E ao longo do ano, oportunamente, devemos lançar também novos editais”, adiantou o secretário de Gestão Pública.

Foto: Emerson Dias

Presente no lançamento do programa, o presidente do Sinduscon, Sandro Nóbrega, parabenizou a Prefeitura pela iniciativa e destacou a iniciativa com um modelo para modernização da gestão pública. “Essa é uma forma de descentralizar e ter eficiência na gestão do que é público. Chegamos em um ponto de maturidade e acredito que o momento certo é esse mesmo. O Município tem um ativo imenso para ser monetizado em prol da população, e não temos dúvidas de que empresas de fora trarão novos recursos em benefício de todos. Não temos dúvidas de que será um programa muito bem-sucedido”, frisou.

Foto: Emerson Dias

O vice-prefeito, João Mendonça, citou que foi um momento de muita felicidade assistir o lançamento do programa municipal de parcerias. “Sempre sonhei com esse modelo de governança. Desde o começo da primeira administração do prefeito Marcelo Belinati, defendo que a comunidade tem que tomar posse do que é público. E essa é uma forma de a comunidade assumir e tomar conta. O que foi colocado aqui é inovação, é preciso valorizar a equipe responsável e parabenizar por esse trabalho, porque esse padrão de administração não pode mudar. Temos que manter o desenvolvimento”, disse.

A Gerência de Concessões, Parcerias e Inovações da Secretaria Municipal de Gestão Pública (SMGP) é o setor responsável por receber e avaliar as propostas inicialmente. Se aprovadas, elas seguem para o Conselho Gestor de Parcerias, que fará nova análise e avaliação. Cabe aos conselheiros-gestores aprovar os editais de chamamento público de estudos e projetos, autorizar a abertura de licitações, conferir os relatórios de execução dos contratos, entre outras atribuições.

O Conselho é composto pelos secretários municipais de Gestão Pública; Governo; Planejamento, Orçamento e Tecnologia; presidentes do Instituto de Desenvolvimento de Londrina (Codel) e do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul); pelo procurador-geral do Município mais o representante da pasta que for vinculada ao projeto em questão.

Dentre as autoridades presentes, também estavam os secretários municipais de Ambiente, Ronaldo Siena; Agricultura e Abastecimento, Régis Choucino; Planejamento, Orçamento e Tecnologia, Marcelo Canhada; o procurador-geral do Município, João Luiz Esteves; o chefe de Gabinete, Moacir Sgarioni; o gerente da Regional Norte do Sebrae/PR, Fabricio Bianchi; o superintendente da Acil, Rodrigo Geara; entre outros.

Fonte: Prefeitura de Londrina