Reviravolta: Justiça derruba impedimento de audiência pública do Plano Diretor

No mesmo dia em que a Mesa Executiva da Câmara Municipal decidiu suspender Audiências Públicas do Plano Diretor marcadas para os dias 13, 14 e 15 de dezembro, o juiz Bruno Régio Pegoraro, indeferiu o pedido de antecipação de tutela feito pelo Ministério Público para impedir qualquer tipo de reunião pública, seja presencial, híbrido ou virtural. A decisão foi proferida nesta quinta-feira (10). Ou seja, o MP tentou judicialmente fazer valer a Recomendação Administrativa n° 024/2020 para não realização do debate público até que as condições sanitárias permitam participação popular presencial e efetiva.

Na decisão o magistrado não considera que o formato virtual impediria a participação e o amplo debate. "Defender que audiência pública da Câmara Municipal de Londrina não pode ser realizada pela via virtual, mas, somente, presencial, como se sua importância fosse superior a tantas outras que acontecem, é, com todo respeito, despropositado"

Citou ainda que o formato virtual durante a pandemia não invalida o caráter legal. " Ora, hoje absolutamente tudo, desde sessões do Supremo Tribunal Federal, das casas do Parlamento, passando por audiências dos juízos e até mesmo aulas escolares são realizadas sem nenhuma constestação quanto a validade e participação. Portanto, se as mais altas decisões da Republica, hoje, são tomadas pela via virtual, não existe nenhum fato que descrimine o Poder Político de Londrina, para que, obrigatoriamente, tenha que ser diferente."

O juiz de Direito ainda citou que a Câmara se comprometeu a adotar todos os protocolos sanitários à risca, mesmo no formato híbrido. "A norma quem questão não é conceito aberto, amplo, a ser completado na conveniência do interprete. E, e audiência pública, não se enquadra como “confraternização” bem como não promove, pois não é esse seu objetivo, contato físico entre as pessoas." completou no despacho.

A ação civil pública contra a Câmara Municipal foi proposta pela promotora Susana de Lacerda, da 24ª Promotoria de Saúde, que entendeu que será possível após a cessação do estado de emergência sanitária decorrente da pandemia causada pelo vírus Sars-CoV-2.”

Em entrevista à FOLHA na quinta-feira, a presidente do Ippul (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano), Denise Ziober que é a responsável por conduzir o Plano Diretor lamentou a possibilidade de adiamento do debate para 2021. O Executivo teme que a discussão técnica que vem sendo travada no Legislativo desde 2008 possa voltar à 'estaca zero' com uma Câmara renovada em quase 70%.

A Câmara Municipal ainda não se posicionou sobre a decisão judicial e se a medida poderá reverter a decisão desta quinta da Mesa Executiva que decidiu suspender as audiencias dos dias 13, 14 e 15 por conta da recomendação do MP e, consequentemente, adiar o debate para a próxima legislatura.

Fonte: Folha de Londrina